Termos de Uso

⚠️ Rascunho — pendente de revisão jurídica

Este texto ainda não passou por revisão jurídica formal e não é vinculante até aprovação. Não use como base para decisões contratuais ou de compliance sem validação de um advogado.

Versão do texto: rascunho · alinhado aos termos de cobrança v1.0.0

1. Objeto do serviço

O Rebase é uma plataforma de marketing e CRM via WhatsApp Business, que permite à organização contratante ("você", "cliente") enviar campanhas, automatizar atendimento, gerenciar conversas e organizar um funil de vendas usando a API oficial do WhatsApp Business (Meta). O serviço inclui conexão com sua conta WhatsApp Business, envio e recebimento de mensagens, automações de CRM, relatórios e integrações opcionais com terceiros.

2. Conta e responsabilidades do usuário

Ao criar uma conta no Rebase, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras sobre sua organização e manter seus dados de contato atualizados;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado;
• Ser responsável por toda atividade realizada na sua conta, incluindo ações de membros de equipe que você convidar;
• Ter obtido, você mesmo, base legal e consentimento adequados dos contatos que importar ou cadastrar na plataforma antes de disparar mensagens a eles.

3. Uso aceitável

É proibido usar o Rebase para:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) para listas compradas, raspadas ou sem consentimento;
• Distribuir conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar contornar limites técnicos da API do WhatsApp Business ou políticas da Meta;
• Comprometer a segurança da plataforma ou acessar dados de outra organização.

Violações podem resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Você também é responsável por cumprir as políticas comerciais do WhatsApp Business — o Rebase pode suspender o envio caso identifique risco de bloqueio do seu número pela Meta.

4. Propriedade dos dados do cliente

Os dados que você insere na plataforma — contatos, conversas, templates, automações, relatórios — pertencem a você. O Rebase atua como operador desses dados para prestar o serviço contratado (ver nossa Política de Privacidade para como tratamos dados pessoais, incluindo os dos seus contatos). Você pode exportar seus dados ou solicitar exclusão a qualquer momento, respeitados prazos legais de retenção quando aplicável (ex.: obrigações fiscais).

5. Cobrança e cancelamento

A primeira mensalidade cobre a ativação da sua conta WhatsApp Business, aprovação de display name e onboarding técnico, e não é reembolsável. A partir do segundo ciclo, o cancelamento é livre e sem multa, com acesso mantido até o fim do período já pago. Os termos completos e sua versão vigente são apresentados no momento da contratação (checkout) e ficam registrados junto com sua assinatura.

6. Limitação de responsabilidade

O Rebase se esforça para manter o serviço disponível e funcionando corretamente, mas não garante operação ininterrupta. Não somos responsáveis por: indisponibilidade ou mudanças na API do WhatsApp Business/Meta fora do nosso controle; bloqueio ou degradação de qualidade do seu número por uso indevido da plataforma; perdas indiretas ou lucros cessantes decorrentes do uso do serviço. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

7. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas Configurações ou solicitando ao suporte. O Rebase pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que a situação não exigir ação imediata (ex.: risco de segurança ou violação grave das políticas da Meta).

8. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a mudança entrar em vigor representa aceite dos novos termos.

9. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro eleito para dirimir eventuais controvérsias.